Judicialização e aspectos filosóficos das fake news

Fake News

O ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jeferson, foi um dos que teve as contas em redes sociais suspensas por disseminação de fake news (Foto: Wilson Pedrosa/AE/VEJA-Reprodução)

Nesta semana a questão das fake news retornaram ao cenário nacional com o ingresso pela Advocacia Geral da União de ação judicial perante ao Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes que determinou a retirada de sítios digitais de alguns seguidores do presidente da república que teriam disseminados notícias falsas de todas as naturezas, em especial, atentatórias a ordem democrática e ameaçadoras contra a vida de pessoas, inclusive, ameaças de morte contra integrantes da Suprema Corte.

Defende a AGU que se trata de ato de censura que contrapõe a garantia constitucional da liberdade de expressão, embora, causa-nos perplexidade aquele órgão público distanciar da sua missão institucional que é defender os interesses da União, afastando-se para enveredar na defesa de pessoas investigadas e defensoras intransigentes das ideologias bolsonaristas. É o aparelhamento do Estado. Até mesmo o Ministério da Justiça e Segurança criou em sua estrutura um núcleo de arapongas, fazendo-nos relembrar do Departamento de Informação (DI) do Estado Novo getulista.

Qual a razão comunicativa?
Porque nos comunicamos?

Segundo Jürgen Habermas, do qual sou um estudioso do seu pensamento filosófico, a ação comunicativa deve ter um caráter crítico e emancipatório e propor práxis dialógica para uma ação construtiva em defesa da dignidade humana.

A filosofia da linguagem, no olhar habermasiano, reconhece a importância da linguagem como elemento fundamental na constituição do nosso conhecimento. A linguagem é médium constitutivo e intransponível de todo sentido e validade. Assim, segundo Habermas, alcançar entendimento sobre algo é o objetivo fundamental da fala humana.

Sobressai uma questão: qual o papel das fake news como médium constitutivo do sentido e validade sobre uma agir comunicacional?

O blogueiro de extrema direita Allan dos Santos também teve seu perfil em rede social suspenso (Foto: Alessandro Dantas/Senado)

Em rápidas considerações, a fake news não permite que se alcance o entendimento sobre algo, pelo contrário, falseia e destrói qualquer possibilidade do entendimento sobre algo.

A linguagem é fundamental à confiança recíproca e da concordância de uns com os outros. Para Habermas, a linguagem deve repousar em quatro correspondentes pretensões de validades: “inteligibilidade, verdade, correção e sinceridade”. Aliás, tudo que não encontramos nas fakes news.

Portanto, “os participantes de um diálogo, ao satisfazer a dupla estrutura de fala, têm que comunicar simultaneamente em ambos os níveis, tem que unir a comunicação de um conteúdo com a comunicação acerca do sentido em que se emprega o conteúdo comunicado”.

Qual o sentido comunicacional de uma fakes news?

Falsear uma realidade para obter vantagens escusas, como ocorre nas campanhas eleitorais para aniquilar um adversário com falsos argumentos ou deturpar uma realidade.

A linguagem pressupõe coerência com o mundo em que vivemos e, no viés ético-moral, respeitar a vontade democrática da maioria e o conhecimento científico, cultural e artístico.

Na discordância, a expressão pela linguagem de uma nova ideia deve ser pautada pelo respeito as pretensões de validade em que se assenta aquele novo pensar ou aquela nova linguagem. Podemos dizer, todo ato de fala estão presentes quatro pretensões de validade: pretensão à compreensibilidade, pretensão à verdade, pretensão à correção normativa e pretensão à sinceridade.

Caso contrário, a linguagem contrapondo seus pressupostos de validade ou até mesmo a ausência da linguagem acabam se constituindo em atos violentos e em nada contribui à emancipação da pessoa e da própria humanidade.

Concluímos, num olhar habermasiano, a fake news é indefensável e afronta a liberdade de expressão por não ser um ato comunicacional com os pressupostos de validade, apenas serve para falsear ou aniquilar uma realidade assentada na ciência ou na cultura consagrada de um povo.

Podemos dizer, nesse sentido, que o mundo da vida caracteriza-se como certeza imediata, como força totalizante e pelo holismo do saber que serve como pano de fundo. Enquanto uma certeza imediata, o mundo da vida “mostra-se como uma forma intensificada e, não distante, deficiente, do saber”.

O empresário Luciano Hang, um dos principais apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, também foi alvo da decisão do ministro Alexandre Moraes que pediu o bloqueio de 16 contas do Twitter e 12 perfis no Facebook, com multa de R$ 20 mil ao dia para as empresas que descumprirem a ordem (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress-Reprodução)

Fake News

Sobre o aspecto jurídico da fake news, apoiaremos nos ensinamentos da conferência magna da Min. Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, com o tema: Liberdade de Expressão e Fake News em tempos de Pandemia, proferida no dia 27 de julho p.p., no I Congresso Digital “Covid 19”: repercussões jurídicas e sociais da pandemia”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil e, doravante vou reproduzir em síntese o pensamento daquela culta ministra.

Transitou a Min. Cármen as suas reflexões críticas sobre a liberdade de manifestação de expressão como sendo a própria manifestação da liberdade e circunscreveu que é necessário impor limites nas comunicações veiculadas nas redes sociais digitais quando se revestem de desinformação.

Entendemos oportuno um recorte para compreendermos o termo fake news. Segundo o Dicionário de Cambridge o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por outras mídias), sendo normalmente criadas para influenciar posições políticas, ou como piadas. Com efeito, as fake news correspondem a uma espécie de “imprensa marrom” (ou yellow journalism), deliberadamente veiculando conteúdos falsos, sempre com a intenção de obter algum tipo de vantagem, seja financeira (mediante receitas oriundas de anúncios), política ou eleitoral. Em princípio foi este o entendimento do termo fake news, contudo, este termos recebeu elasticidade para abranger todo conteúdo falso de qualquer natureza e com fins de obtenção de vantagens próprias ou de terceiros.

A relevância da ação interposta pela AGU é analisar juridicamente os denominados “ciborgues de mídias sociais” (social media cyborgs), termo utilizado para definir pessoas que, isoladamente, criam diversas contas em redes sociais, implementam ligações com terceiros (criando suas redes) e passam a disseminar opiniões sobre diversos temas (com o enfoque de ideais políticos e eleitorais), via de regra.

Retornando às reflexões críticas da Min. Cármen, o art. 220 CF/88 garante a liberdade de expressão desde que em sua essência preserve a dignidade humana como liberdade de criação do pensamento sobre a ciência, crenças religiosas e culturais. Contudo, a liberdade de expressão não permite a expressão do ilegítimo.

No referido contexto constitucional são impostos limites a liberdade de expressão quando afronta a convivência em sociedade, como ocorre com os falseamentos sobre a possibilidade da convivência do regime democrático com o AI-5 (ato institucional dos tempos da ditadura) ou com o fechamento de um poder da república. O que se pretende é impor um regime ditatorial por expressões envesadas. 

A liberdade de comunicação por sua vez deve colaborar para a construção de consensos como garantia de um espaço plural. As fekes news quando centrado no ódio ao outro aniquila qualquer possibilidade de um espaço plural e quase sempre hierarquiza a sociedade por meio de expressões desrespeitosas às minorias sociais.

Como já dito anteriormente, a discussão fundada em preceitos de validade, sempre é oportuna para a correção de rumos, ou seja, a certeza de que é correto a possibilidade de repensar diante da falibilidade humana. Contudo, este repensar não é possível quando assentado num falso. As premissas falsas não sustentam qualquer hipótese científica ou conhecimento humano.

Nesse contexto, segundo a Min. Cármen, a desinformação por meio da fake news é uma forma sútil de silenciar o outro. Sua essência é aniquilar o verdadeiro naquele momento sobre as virtudes ou não de uma pessoa ou grupo de pessoas e depreciar ou aniquilar o conhecimento científico, como exemplo. No viés político, promove a “desmocratização” pela oferta de informações falsas sobre o momento político e social.

Se a censura é um desserviço à liberdade e a democracia, por outro lado, não permite o ordenamento jurídico a desinformação para acolher práticas criminosas como a pornografia, a apologia do crime e do criminoso, das ofensas à honra alheia e as afrontas as instituições democráticas.

A principiologia constitucional se assenta na dignidade humana. O falso por sua própria natureza afronta a dignidade das pessoas e liquida a essência da democracia.  Se o art. 5º, IX, da CF/88, garante que todas as formas de expressão são livres por sua vez o art. 220, § 2º não admite a censura como também a desinformação por ser “(des)quebramento da informação”.

Terreno fértil

Decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes determinou a suspensão de sítios digitais de alguns seguidores do presidente da república que teriam disseminados notícias falsas (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

No Brasil, as fakes news ocasionam um dano maior diante do nosso déficit educacional e para elas é terreno fértil.

A nossa posição é de que o falso não encontra guarida em nossa ética. As liberdades se desenvolvem e se conjugam numa linguagem que jamais pode ser falseada sob qualquer pretexto.

Na Alemanha, o Ato para Cumprimento da Lei nas Redes Sociais (Netzwerkdurchsetzungsgesetz), que entrou em vigor em outubro de 2017, exige que os provedores de redes sociais devem remover ou bloquear conteúdo manifestamente ilegal ou falso dentro do prazo de 24h, a contar da reclamação ou determinação judicial.

No Brasil, a Lei n. º 12.965/14, o Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. No seu artigo 19 traz importante norma referente ao combate e à disseminação de informações falsas. Destacamos, contudo, que há discussão sobre a constitucionalidade, à luz dos arts. 5.º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§1.º e 2.º, da Constituição da República, do retro transcrito artigo 19 (TEMA 987, RE 1.037.396, relator o Eminente Ministro Dias Toffoli).

A questão posta no início deste artigo é se, no viés da AGU, se constituiu em ato de “censura” com a retirada de sítios digitais de pessoas que veiculam fake news diante da determinação judicial do Min. Alexandre de Moraes.

A resposta poderá juridicamente ser nos parâmetros da posição do Min. Barroso, em sua obra – Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo (Ed. Saraiva, 2.ª ed., 2010, p. 244), de que “caberá ao intérprete proceder à ponderação dos princípios e fatos relevantes, e não a uma subsunção do fato a uma regra determinada”, inclusive valendo-se do princípio da proporcionalidade, como instrumento de ponderação entre valores constitucionais contrapostos, incluindo-se aí as colisões entre direitos fundamentais.

Somente o tempo apontará os caminhos para solucionar os desserviços da fake news na vida cotidiana, quer com a edição de específico regramento legal ou com a consolidação da jurisprudência.

O ponto crítico que defendemos sobre a fake news, em regra geral, não são elas defensáveis no plano ético moral, no viés da filosofia da linguagem habermasiana e no contexto constitucional brasileiro.

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