Constituicídio é prática comum de pequeno grupo da sociedade

CONSTITUICÍDIO

Ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, quer passar reformas “infralegais”, de “simplificação” e “desregulamentação” de leis ambientais (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Polêmicas jurídicas ocorrem a miúde em nossa sociedade sobre temas sensíveis relacionados com a liberdade, o direito à vida, a probidade pública e tantos outros. Sem o menor pudor algumas pessoas reverberam opiniões descontextualizadas dos princípios e regramentos constitucionais, nosso “contrato social” de bem viver em sociedade.

Quando deparo com polêmicas despidas de qualquer crítica jurídica substancial logo me vem à memória o poeta português Fernando Pessoa que exortava – “o público não quer a verdade, mas a mentira que mais lhe agrade”.

Algumas pessoas elaboram mentiras para suportar suas limitações morais e de caráter, principalmente, para impor suas opiniões e vontades. O fanatismo sempre resulta em discussões falseadas despida de qualquer cientificidade ou numa determinada moral social preponderante. Consequentemente, questões sensíveis da sociedade não são solucionadas a contento permanecendo em permanente beligerância social, principalmente numa sociedade maniqueísta.

Temas polêmicos como o aborto, a eutanásia e a presunção de inocência não avançam diante do torpor do preconceito e prejulgamento dos fanatismos polarizados entre o certo e o errado em que inviabilizam outras possibilidades de soluções mais consentâneas a atual realidade social. As sociedades patrimonialistas e patriarcais, a exemplo da brasileira, são ainda entraves para que se tenha discussão sobre a liberdade das mulheres sobre o seu corpo o que inviabiliza a possibilidade da discussão sobre a legalização do aborto. Podemos dizer que o fanatismo escraviza, além de ser preconceituoso e prejulgar.

constituição
Segundo o filósofo frankfurtiano, Herbert Marcuse, o homem unidimensional é conformista, consumista e acrítico (Foto: Reprodução)

Os embates das opiniões sobre os temas sensíveis, em especial na arena digital, são debatidos superficialmente sem que se busque compreender o amago do problema, ficando restrito o debate tão somente no campo da aparência das exposições dos pontos de vistas em conflito. Nesse contexto, repenso as reflexões do filósofo Marcuse sobre o homem unidimensional, aquele indivíduo que consegue ver apenas a aparência das coisas, nunca indo até sua essência. Segundo aquele filósofo frankfurtiano o homem unidimensional é conformista, consumista e acrítico.

Marcuse inspirou o movimento de maio de 1968 na França que clamava uma nova dimensão humana, muito além das compras em shopping ou das ideias massificadas pela mídia. Essa revolução proposta por Marcuse tem como condição sine qua non a liberdade. O romper com as amarras de qualquer tipo de opressão ou de alienação, forma sutil de subjugar a emancipação de todos os segmentos da sociedade. Os slogans do movimento francês de 68 eram –  “parem o mundo, eu quero descer” e “é proibido proibir.” 

Liberdade

Podemos dizer que a liberdade sempre foi e será uma busca incessante da humanidade que se torna refém da alienação e de um modelo social consumista que extenua o Planeta e a própria sociedade mundial. Nesse contexto, a defesa de estados ditatoriais com suporte em regramentos legais que não são legítimos, como ocorreu nos tempos do Ato Institucional nº 5, não mais encontram ressonância na atualidade brasileira e muito menos no contexto internacional, salvo em alguns poucos países autoritários. Contrapondo esses discursos ditatoriais é sempre oportuno relembrar o filósofo Adorno que outrora nos alertou que “… quando se coloca o direito do Estado acima do dos membros da sociedade, já está colocado, potencialmente, o horror.”

A todo instante deparamos por parte de uma minoria da sociedade brasileira com propostas nazifascistas para que seja permitida a supressão das liberdades individuais pelo Estado, além da supremacia de determinados grupos em detrimento da grande maioria. Essas pessoas praticam o constituicídio.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, cunhou a palavra Constituicídio em entrevista na Globonews (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

A palavra constituicídio foi cunhada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal FederalAyres Brito, em entrevista na Globonews para fazer alusão ao homicídio sistemática de nossa Constituição Federal por parte de pessoas e grupos que desprezam os princípios e os regramentos constitucionais.

Constituição

Os primeiros artigos da nossa Constituição norteiam os brasileiros sobre a convivência social em respeitar legítimos princípios e regras – de natureza pétrea, emanadas do poder soberano do povo por meio da Assembleia Constituinte, consequentemente, por imperativo legal, não susceptíveis de emendas constitucionais.

Das cláusulas pétreas constitucionais sobressai a principiologia do valor absoluto do respeito à dignidade humana, expressão fundante dos direitos humanos no contexto jurídico internacional. É sempre bom lembrar que assumimos o compromisso em contribuir na construção e manutenção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º da CF/88). Assumimos este pacto há décadas. Portanto, se desejamos modificar alguma clausula pétrea somente será possível por meio de outra Assembleia Constituinte, caso contrário, adentraremos ao golpismo.

Dignidade Humana

Apoiar a grilagem das terras indígenas por garimpeiros ou extrativistas ilegais das florestas nacionais ou também a pecuária e agricultura predatória em áreas de preservação ambiental são todas ações que afrontam a dignidade humana pela destruição do ambiente saudável e sustentável da Terra-mãe. Assim, não podemos esquecer que a Constituição Federal é indigenista e ambientalista. As terras dos povos originários são demarcadas e não podem ser alteradas ao talante de políticos. Aliás, àqueles que ainda acreditam na ciência, o sensoriamento remoto aponta que as terras indígenas são as mais preservadas no território brasileiro. São os garantidores da Natureza.

Os argumentos falaciosos contra a demarcação das terras dos povos originários desprezam que eram eles os detentores daquela terra muito antes de ali aportarem os extrativistas alienígenas. Na demarcação das terras dos povos originários são considerados inúmeros fatores antropológicos, culturais e religiosos. Não é tarefa simples a demarcação de uma terra indígena que deve considerar suas necessidades de sobrevivência e as suas crenças, lendas e religiosidades.

Portanto, são inconcebíveis as propostas do ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, no sentido de passar reformas “infralegais”, de “simplificação” e “desregulamentação” de leis ambientais.  O “passar a boiada” do Salles aniquila a floresta e as áreas de proteção ambiental. Sabemos nós que nenhum desenvolvimento social ou regional pode ser justificado quando não é respeitado a sustentabilidade ambiental. Aniquilar a floresta é retornar ao extrativismo do Brasil-colônia. Passar sobre as normas constitucionais ambientais é repugnante constituicídio

São exemplos necessários para que tenhamos por norte o regramento constitucional para todas as ocasiões do nosso cotidiano.  É no constitucionalismo que encontramos os parâmetros para nossa convivência pacífica e o rumo do nosso desenvolvimento econômico, social e cultural.

Constituicídio

Repudiar os regramentos constitucionais é ato anticivilizatório na medida em que a construção de novos discursos jurídicos pressupõe o amplo debate com a sociedade e que eventuais reformas sejam realizadas no campo do Estado Democrático de Direito, tudo o mais é barbárie. 

Compartilho com o ministro Ayres Brito de que estamos promovendo o “constituicídio” por parte de uma minoria do nosso povo quando tenta impor, a qualquer custo, o retrocesso da ditadura, o extermínio da floresta e dos povos originários (índios) e ações racistas, ou seja, o assassinato da nossa Constituição. A consequência, obvia, é a destruição do nosso futuro como nação livre, justa e solidária. Atualmente, a leitura da nossa Constituição Federal se apresenta oportuna para que possamos relembrar dos nossos compromissos como brasileiros. 

Certa feita, não me recordo quando e onde, li sobre a provocação e alguns estrangeiros sobre o atual momento da democracia no Brasil em que uma brasileira respondeu com as seguintes colocações:

 – “Podem cortar todas as flores mas não podem deter a Primavera” – a mensagem do El Corte Inglês com as palavras do poema de Pablo Neruda, saudando a nova estação que havia então chegado no Brasil, para então completar aquela brasileira: – “podem cortar todas as flores mas não podem deter… a democracia”. 

Não é por menos que em pesquisa recente realizada pelo Datafolha (órgão de pesquisa estatística o Jornal Folha de São Paulo) concluiu que a democracia é caríssima para 75% dos brasileiros e, concluímos, ninguém pode deter a democracia nesta nação.

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